As contas julgadas pelo Tribunal de Contas serão consideradas regulares, com ressalva quando:

a

houver omissão no dever de prestar contas;

b

praticadas com ato de gestão ilegítimo;

c

houver desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos;

d

evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário;

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