Questão: 63454 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Com relação a assuntos abordados no âmbito da ordem social constitucional, assinale a opção correta.

  • a
    Os serviços de educação configuram serviço público privativo do Estado, não podendo ser exercido sem a prévia autorização administrativa.
  • b
    A gestão do ensino público é uma forma democrática de participação popular, assim como se dá no caso do plebiscito e do referendo.
  • c
    A farra do boi é prática que submete os animais à crueldade, mas é considerada constitucional porque é obrigação do Estado garantir a todos o pleno exercício de seus direitos culturais.
  • d
    Ao filho adotado judicialmente não é reconhecido como legítimo o direito à verdade sobre sua paternidade.
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