Questão: 63506 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Ainda sobre as pessoas jurídicas que integram a administração, podemos afirmar que:

  • a
    A empresa pública não está sujeita à falência;
  • b
    As empresas prestadoras de serviços públicos são imunes a impostos cuja titularidade impositiva caiba a pessoa estranha à órbita governamental de que sejam parte, de modo que a União não pode gravar de impostos as empresas que prestam serviços públicos estaduais ou municipais;
  • c
    As sociedades de economia mista jamais poderão assumir a forma de sociedade anônima;
  • d
    As empresas públicas e todas as sociedades de economia mista estão sujeitas à falência;
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