O artigo 177 da Constituição Federal estabelece as atividades que constituem monopólio da União. As normas de flexibilização dos monopólios introduzidas pela Emenda Constitucional no 9/95, que possibilitam a contratação de empresas privadas para a realização de algumas daquelas atividades, observadas as condiçôes estabelecidas em lei, NÃO se aplicam a:

a

refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

b

pesquisa e lavra das jazidas de gás natural.

c

pesquisa e lavra de minérios e minerais nucleares.

d

transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional.

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