Questão: 63609 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Santos de Almeida, Vereador eleito, figura como réu em ação de impugnação de mandato eletivo proposta pelo MP. Inocêncio Cruz, seu inimigo político e dono de emissora de rádio, procura o gabinete do Ministério Público solicitando informaçôes acerca do processo movido em face de Santos de Almeida.
O fornecimento de dados contidos em tal processo é:

  • a
    ilícito, eis que se trata de inimigo político do réu, destituída a solicitação de fundamentação razoável;
  • b
    lícito, eis que possibilitará à população, através da rádio, melhor formar sua opinião política;
  • c
    ilícito, eis que a ação de impugnação de mandato eletivo deve tramitar em segredo de justiça;
  • d
    lícito, eis que se trata de autoridade pública, não sendo aplicáveis as garantias à privacidade e intimidade;
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