Questão: 63660 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

  • a
    A eficácia é o atributo do ato administrativo que impôe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução, desde que declarada a sua validade.
  • b
    A presunção de legitimidade e veracidade não autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, especialmente quando arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade.
  • c
    Sejam eles vinculados ou discricionários, simples ou complexos, de império ou de gestão, possuem como requisitos à sua formação, a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.
  • d
    Atos gerais ou regulamentares são aqueles expedidos sem finalidade normativa, alcançando apenas a categoria de particulares nele indicados, caracterizando-se por serem de comando concreto e pessoal, por isso mesmo irrevogáveis.
  • Próxima Questão