Questão: 63757 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Segundo a Constituição Federal, a autonomia municipal prevê que os Municípios:

  • a
    sejam dotados do atributo da soberania
  • b
    estejam dispensados de prestar contas sobre a maneira como aplicam seus recursos
  • c
    sejam regidos por Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal
  • d
    possam organizar e prestar serviços públicos de interesse nacional
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