É atribuição do Presidente da República:

a

dispor, mediante lei, sobre extinção de funçôes ou cargos públicos, quando vagos;

b

prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

c

autorizar a execução da intervenção federal;

d

nomear, após aprovação da Câmara dos Deputados, os Governadores de Territórios;

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