Questão: 63788 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional:

  • a
    será suprida a omissão do legislativo para garantir o exercício dos direitos e liberdades constitucionais;
  • b
    será dada ciência ao Poder competente para adoção de medidas necessárias;
  • c
    será dada ciência ao Poder competente para editar a lei reclamada, em trinta dias;
  • d
    será dada ciência ao Poder competente para adotar as providências necessárias em 30 dias, sob pena de desobediência.
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