Questão: 63798 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Na declaração de direitos fundamentais da Constituição de 1988, NÃO há previsão expressa de reserva legal envolvendo:

  • a
    a extradição de brasileiro nato.
  • b
    a atividade profissional.
  • c
    a locomoção no território nacional em tempo de paz.
  • d
    o sigilo telefônico.
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