Ao Tribunal de Contas da União, no exercício da sua função institucional de controle externo, compete apreciar para fim de registro os atos de admissão de pessoal da Administração Pública Federal,

a

excluídos os das sociedades de economia mista.

b

inclusive das empresas privadas concessionárias de serviços públicos.

c

inclusive para cargos de provimento em comissão.

d

exceto para cargos de provimento em comissão.

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