Questão: 63948 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em relação à organização do Estado brasileiro, é correto afirmar:

  • a
    os Territórios Federais são membros da Federação;
  • b
    os Municípios e o Distrito Federal regem-se por leis orgânicas;
  • c
    nos Municípios, há Poder Judiciário instalado pela Constituição Estadual;
  • d
    os Estados-membros devem seguir a Constituição Federal e instituir duas casas em seus legislativos;
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