Questão: 64058 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A apreciação de irregularidade das contas anuais do Chefe do Poder Executivo de determinado município, realizada pelo Tribunal de Contas competente, somente deixará de prevalecer por decisão:

  • a
    da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores.
  • b
    de metade dos membros presentes à sessão deliberativa da Câmara de Vereadores.
  • c
    de metade dos membros da Câmara de Vereadores.
  • d
    de dois terços dos membros da Câmara de Vereadores.
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