Questão: 64098 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Quem dispensa licitação fora das hipóteses previstas em lei comete o crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e estará sujeito à pena de detenção, de 3 a 5 anos e multa. Essa multa consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais,

  • a
    cujo montante não poderá exceder ao dobro do valor do contrato celebrado com dispensa de licitação.
  • b
    que não poderão ser inferiores a 10%, nem superiores a 20% do valor do contrato celebrado com dispensa de licitação.
  • c
    cujo montante não poderá exceder ao valor do contrato celebrado com dispensa de licitação.
  • d
    cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.
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