Questão: 64166 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A criação de novos municípios:

  • a
    far-se-á por lei federal.
  • b
    depende de plebiscito.
  • c
    necessita de Estudos de Viabilidade Estadual.
  • d
    não depende de plebiscito se decorrer de desmembramento.
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