Em relação a orçamentos públicos, o art. 165 da Constituição Federal brasileira de 1988 estabelece que compete ao Poder Executivo promulgar leis para:

a

o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, o Orçamento de Investimentos das empresas pertencentes à União e o Orçamento da Seguridade Social;

b

a emissão de moedas e de títulos da dívida pública e operaçôes de empréstimos e financiamentos externos;

c

a emissão de títulos da dívida pública, fiscalização das instituiçôes financeiras e autorização de operaçôes de câmbio por órgãos e entidades da União;

d

o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais;

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