Questão: 64249 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A disciplina constitucional da fiscalização contábil, financeira e orçamentária rege que:

  • a
    o controle interno é exercido por qualquer um dos poderes, enquanto que o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas.
  • b
    é livre a criação de Tribunais de Contas nos Municípios com população acima de duzentos mil habitantes.
  • c
    o controle limita-se à Administração Direta.
  • d
    o controle limita-se ao exame da legalidade.
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