Instruçôes: Para responder às questôes de números 19 a 21 considere o texto apresentado abaixo.

"Poder de Polícia é aquele de que se acham investidas as autoridades administrativas e os legisladores, para limitar, em benefício da moral, da higiene, do bem-estar de todos, da tranquilidade pública e do progresso da sociedade, os direitos individuais assegurados pela Constituição. (...)
Quanto ao Poder de Polícia a autoridade da legislatura é mais ampla do que a do Executivo; incumbe, entretanto, à magistratura verificar se não interferiu, além do indispensável, com os interesses particulares. Cabe, em todas as hipóteses, aos tribunais a última palavra, para dizer o que se compreende ou não em os justos limites daquela faculdade especial e a vários respeitos discricionária. Quando a intervenção em assuntos referentes às franquias pessoais é desnecessária, ou exercida de maneira ou com propósitos desarrazoados; o ato de autoridade não se relaciona atual e claramente com algum dos objetos cuja preservação justificaria a medida excepcional, ou não é adequado e conveniente para atingir os fins colimados; impôe-se a salvaguarda judiciária".
(Maximiliano, Carlos. Comentários à Constituição Brasileira. 4.ed. R. Janeiro: Freitas Bastos, 1948, v.3.35).

As alternativas abaixo reproduzem normas da Constituição Federal de 1988. Assinale aquela que sirva para fundamentar a afirmação feita pelo autor do texto ao comparar a autoridade da Administração Pública e do Poder Legislativo:

a

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza;

b

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

c

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

d

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário;

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