Conforme a Lei n. 8.666 de 1993, no ato da liquidação da despesa, os serviços de contabilidade (da União, Estado ou Município) devem comunicar as características e os valores pagos para:

a

os órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de seus tributos.

b

a pessoa física ou jurídica que forneceu o(s) produto(s) ou prestou o serviço.

c

o órgão competente pela fiscalização que foi previamente definido no contrato.

d

a tesouraria (ou pagadoria) regularmente instituída e previamente definida em contrato.

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