As disposiçôes constitucionais a respeito da repartição de competências entre os entes da Federação brasileira estabelecem o seguinte:

a União tem competência privativa para legislar sobre direito do consumidor, tendo editado o Código de Defesa do Consumidor com base nessa competência.

a Constituição veda aos Estados legislarem sobre questôes específicas relativas às matérias de competência legislativa privativa da União.

no âmbito da legislação concorrente, prevalece a hierarquia da lei federal, o que impede os Estados de legisla-rem quando a matéria já tiver sido objeto de legislação da União.

os Estados detêm competência legislativa residual, exceto em matéria tributária, embora os Estados possam ser autorizados a legislar sobre questôes específicas em matéria de competência privativa da União.