Questão: 64643 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em relação ao ato administrativo, é correto afirmar:

  • a
    A anulação do ato administrativo tem por escopo suprimir ato legítimo e eficaz.
  • b
    A revogação do ato administrativo produz efeitos "ex-tunc".
  • c
    A anulação do ato administrativo tem efeito retroativo.
  • d
    A faculdade de anular os atos administrativos ilegais é restrita ao mesmo agente
    que o praticou.
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