Questão: 64697 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Com relação aos bens públicos:

I) os terrenos de marinha constituem bens dominicais;
II) é possível a utilização pelos particulares dos bens públicos de uso comum, uso especial e dominicais e
III) os bens públicos não podem ser penhorados.

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