De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos para a transparência na gestão fiscal os seguintes documentos e relatórios, além de versôes simplificadas dos mesmos:

Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, Prestação de contas e seu parecer prévio, Relatório da Gestão Fiscal, Relatório resumido da Execução Patrimonial;

Dívida Oscilante, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Econômicas, Orçamento Anual, Prestação de contas e seu parecer prévio, Relatório da Gestão Fiscal, Relatório resumido da Execução Orçamentária;

Plano de Governo, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, Prestação de Contas e seu parecer prévio, Relatório de Gestão Fiscal, Relatório da resumido da Execução Patrimonial;

Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, Prestação de contas e seu parecer prévio, Relatório da Gestão Fiscal, Relatório resumido da Execução Orçamentária;