Questão: 64767 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O crime de advocacia administrativa previsto no art. 321 do Código Penal:

  • a
    exige que o sujeito ativo seja advogado.
  • b
    ocorre no caso de o agente patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.
  • c
    admite o concurso de particulares.
  • d
    ocorre no caso de o agente patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.
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