Questão: 64815 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Com relação aos bens públicos, todas as alternativas são incorretas, exceto:

  • a
    A administração pública exerce poderes de proprietário, segundo os preceitos de direitos constitucional e administrativo, relativamente aos bens dominiais;
  • b
    Um edifício de uma repartição pública de um Estado da Federação é considerado um bem de uso comum do povo;
  • c
    Somente os bens do domínio público vinculados a um fim administrativo sofrem restriçôes quanto à sua alienação;
  • d
    Por ser o bem público impenhorável, não se admite o sequestro de quantia necessária à satisfação de um débito (art. 100, parágrafo 2º da CF);
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