Questão: 64816 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A respeito das entidades integrantes da Administração indireta, é correto afirmar que:

  • a
    as autarquias, as fundaçôes, as empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime jurídico de direito público.
  • b
    as empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime de direito privado, exceto no que diz respeito às obrigaçôes tributárias e trabalhistas.
  • c
    as autarquias possuem as mesmas prerrogativas das pessoas jurídicas públicas políticas, exceto no que diz respeito à penhorabilidade de seus bens.
  • d
    as sociedades de economia mista são constituídas de acordo com as regras do direito privado e submetem-se à legislação trabalhista, tributária, civil e societária, porém a sua criação depende de prévia autorização legislativa.
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