Questão: 64928 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a opção apropriada:

I. São princípios institucionais do Ministério Público, os princípios da vitaliciedade, da inamovibilidade e da irredutibilidade de vencimentos.

II. Destacam-se entre as funçôes institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil e propor a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, meio ambiente, interesses difusos e coletivos, exceto os direitos e interesses individuais homogêneos.

III. A legitimação do Ministério Público para as açôes civis, exclui e prefere a mesma ação de possíveis terceiros interessados, desde que interpostas no prazo legal.

IV. Os agentes do Ministério Público da União e dos Estados-membros poderão exercer a consultoria jurídica para as respectivas unidades federadas, sobre assuntos específicos de relevante interesse público, desde que haja lei autorizativa e instrumento de delegação do chefe da Advocacia-Geral da União, ou do Procurador-Geral do Estado respectivamente.

V. Pelo ordenamento constitucional foi assegurada a permanência dos denominados Ministérios Públicos Especiais junto a alguns Tribunais de Contas nos Estados, órgãos aqueles que não integram a estrutura orgânica dos Ministérios Públicos Estaduais.

  • a
    somente uma está errada;
  • b
    somente uma está correta;
  • c
    somente duas estão erradas;
  • d
    somente duas estão corretas;
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