Questão: 64938 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Dentre os legitimados para propor uma ação declaratória de constitucionalidade está:

  • a
    o Advogado-Geral da União
  • b
    Mesa de Assembleia Legislativa
  • c
    o Procurador-Geral da República
  • d
    partido político com representação no Congresso Nacional
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