A Receita Corrente Líquida do Estado de Miraflores está a seguir demonstrada.
DESCRIÇÃO - VALOR (R$ mil)
Receita Tributária - 5.000,00
Receita de Contribuiçôes - 1.500,00
Receitas Patrimoniais - 750,00
Transf. Correntes - 8.000,00
Outras Rec. Correntes - 250,00
(-) Contribuição Plano Seg. Social - 175,00
(-) Dedução p/ formação FUNDEF - (525,00)
(-) Transf. Municípios - 875,00
TOTAL - 13.925,00
Com base nos saldos e no conceito constante na Lei Complementar Federal nº 101/00, pode-se afirmar que:

a

o valor acima servirá de parâmetro para aferição dos limites constitucionais relativos a saúde e educação

b

os valores entregues aos Municípios, por determinação constitucional, não deveriam ter sido excluídos do cálculo acima

c

a Receita Corrente Líquida é apurada com base em valores arrecadados, somando-se a relativa ao mês em referência com a dos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades

d

para efeito de apuração dos gastos com pessoal, consideram-se os valores orçados, acrescendo-se a estes, entretanto, o incremento previsto de aumento da folha de pagamento

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