Questão: 65377 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre o Estatuto dos Congressistas, assinale a opção CORRETA:

  • a
    Os deputados e senadores, desde a eleição, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
  • b
    Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional, não poderão ser processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa.
  • c
    Recebida a denúncia contra os membros do Congresso Nacional, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
  • d
    O indeferimento do pedido de licença ou ausência de deliberação para processar criminalmente deputados e senadores, suspende a prescrição enquanto durar o mandato.
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