Questão: 65406 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No que concerne aos atributos do ato administrativo, é incorreto afirmar que a:

  • a
    presunção de legitimidade depende de previsão legal;
  • b
    presunção de legitimidade do ato administrativo é relativa;
  • c
    imperatividade implica que a imposição do ato independe da anuência do administrado;
  • d
    auto-executoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração;
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