Questão: 65520 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A respeito do recurso e revisão no processo administrativo, é INCORRETO afirmar que:

  • a
    o processo administrativo do qual resultar sanção poderá ser revisto até dois anos do seu término, a pedido do interessado, quando surgirem fatos novos suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
  • b
    o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
  • c
    os cidadãos ou associaçôes têm legitimidade para interpor recurso administrativo, quanto a direitos ou interesses difusos.
  • d
    o recurso não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente, mas ao recorrente será indicada a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
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