Dentre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

a

haverá juízo ou tribunal de exceção.

b

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

c

a lei penal somente retroagirá em prejuízo do réu.

d

não será concedida extradição de estrangeiro, salvo por crime político ou de opinião.

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