Questão: 65757 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

É correto afirmar que o princípio do acesso ao Poder Judiciário:

  • a
    pode ser condicionado ao prévio percurso da instância administrativa;
  • b
    depende do prévio esgotamento da via administrativa;
  • c
    só pode ser limitado por lei;
  • d
    assegura o direito de pleitear a prestação jurisdicional sempre que um direito for lesado ou ameaçado de lesão;
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