Dentre os requisitos constitucionais para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, encontra- se a exigência de que se deem:

a

por lei estadual, que deverá ser levada à aprovação do Senado Federal.

b

por lei estadual, dentro do período determinado previamente por lei complementar estadual.

c

por lei estadual, condicionada à consulta prévia, mediante plebiscito, à população do Estado envolvido.

d

no período determinado por lei complementar federal e somente após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

Próxima Questão