De acordo com o art. 520 do Código de Processo Civil, será a apelação recebida só no efeito devolutivo, exceto quando:

a

julgar a liquidação de sentença;

b

proferida contra a União, Estados, Municípios e suas autarquias;

c

decidir o processo cautelar;

d

julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem;

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