Questão: 66043 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

É correto afirmar que a Constituição, segundo o STF, admite:

  • a
    a prisão preventiva do estrangeiro para aguardar o pedido de extradição, por ordem do Ministro da Justiça, desde que o Estado requerente assegure reciprocidade ao Brasil no ponto.
  • b
    a prisão do condenado por decisão sujeita a recurso extraordinário ou a recurso especial.
  • c
    a prisão preventiva de Deputado Federal, após a Emenda Constitucional nº 35, sem necessidade de licença prévia da Câmara.
  • d
    a imunidade de Governador à prisão cautelar no processo penal por crime comum, de acordo com o modelo de imunidade à prisão do Presidente da República.
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