Segundo a Constituição Federal de 1988, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

a

individualização da cobertura e do atendimento;

b

uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populaçôes urbanas e rurais;

c

universalidade e seletividade na forma de participação no custeio;

d

uniformização da base de financiamento;

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