A Constituição em vigor veda a

cobrança de imposto no mesmo exercício financeiro da publicação de lei que haja revogado a isenção incondicionada anteriormente concedida ao contribuinte.

cobrança do aumento do imposto sobre propriedade territorial rural no exercício financeiro seguinte, se a medida provisória que o majorou, editada no ano anterior, não for convertida em lei no mesmo exercício.

majoração de taxa criada em razão do exercício do poder de polícia por medida provisória.

cobrança de imposto sobre o patrimônio e a renda de sociedade civil destinada a arrecadar fundos para a construção e a manutenção de templos de determinado culto.