Compete aos Tribunais Regionais Federais julgar, em grau de recurso:

a

as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício de competência federal da área de sua jurisdição.

b

as revisôes criminais e açôes rescisórias de julgados seus ou de juízes federais da região.

c

os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.

d

os mandados de segurança e habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal.

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