Questão: 66648 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a opção correta, conforme disposto na Lei Complementar n. 395/2001.

  • a
    A Procuradoria-Geral do Distrito Federal é equiparada, para todos os efeitos, às secretarias de estado e seu titular tem as prerrogativas, direitos e vantagens de secretário de justiça.
  • b
    Compete ao Procurador-Corregedor julgar os processos administrativos disciplinares instaurados contra Procuradores do Distrito Federal e propor as medidas cabíveis, ressalvados os casos de competência do Governador do Distrito Federal.
  • c
    Compete à Procuradoria-Geral do Distrito Federal avocar a defesa de entidade da Administração Indireta, quando julgar conveniente ou quando determinada pelo Governador.
  • d
    Compete à Corregedoria oficiar ao Conselho de Administração pela instauração de processo administrativo disciplinar contra integrante da carreira de Procurador do Distrito Federal.
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