Questão: 66703 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre a ação penal, assinale a alternativa INCORRETA:

  • a
    As fundaçôes, associaçôes ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem.
  • b
    Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, a ação penal será pública.
  • c
    Se o ofendido for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.
  • d
    A representação, na ação penal pública condicionada, é retratável até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
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