Questão: 66712 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre o poder de polícia administrativa, é correto afirmar:

  • a
    É a atividade que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse particular.
  • b
    Uma característica, que também não é peculiar apenas aos atos de polícia administrativa, mas de extrema relevância, é a submissão ao princípio da liberdade.
  • c
    Sendo um ato predominante discricionário, o ato de polícia não poderá ser classificado como vinculado.
  • d
    São seus atributos a auto-executoriedade e a coercibilidade.
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