Questão: 66768 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a afirmação INCORRETA acerca dos contratos administrativos celebrados por ente da Administração Pública, após a realização do correspondente procedimento licitatório para aquisição de equipamentos necessários à execução de suas atividades.

  • a
    É vedada a contratação por prazo indeterminado.
  • b
    É assegurada àAdministração a prerrogativa de modificar unilateralmente o contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
  • c
    A prorrogação contratual deve ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
  • d
    O atraso no pagamento das faturas por qualquer período assegura à empresa contratada o direito de suspender os serviços contratados pela Administração Pública ("princípio da exceção de contrato não cumprido").
  • Próxima Questão