Questão: 66771 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Indique, com pertinência à Federação brasileira, a alternativa INCORRETA, dentre as que se seguem:

  • a
    Os Estados Federados organizam-se e regem-se pelas Constituiçôes e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal;
  • b
    É facultado aos Municípios a criação de Tribunais de Contas locais para auxiliar os Poderes Legislativos correspondentes no controle externo das Municipalidades;
  • c
    Os Municípios situados no âmbito territorial dos Estados Federados não se expôem à possibilidade de sofrerem intervenção decretada diretamente pela União Federal;
  • d
    A União Federal poderá autorizar os Estados Federados, através de lei complementar, a legislar sobre questôes específicas acerca das matérias relacionadas, constitucionalmente, dentre as suas competências privativas;
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