Os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, na forma estabelecida na Lei n° 4320/64:

a

constituem dívida fundada do balanço patrimonial do exercício do pagamento;

b

compreendem obrigação registrada no passivo permanente do balanço patrimonial do exercício do fato gerador;

c

são registrados como despesas orçamentárias do exercício em que ocorreu o fato gerador;

d

poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos;

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