De acordo com a Constituição da República, é possível o ingresso na casa do indivíduo, independentemente de sua vontade, em algumas hipóteses. Essas situaçôes são:

a

flagrante delito, desastre, realização de socorro e ordem judicial durante o dia;

b

flagrante delito, desastre, realização de socorro, ordem judicial a qualquer momento, nas 24 horas do dia e por ordem do Ministro da Justiça também a qualquer momento;

c

flagrante delito, desastre, realização de socorro e ordem judicial a qualquer momento, nas 24 horas do dia;

d

flagrante delito, desastre, realização de socorro, ordem judicial durante o dia e por ordem do Ministro da Justiça durante o dia;

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