Questão: 66866 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A Constituição Federal, ao dispor sobre a organização político administrativa da República, estabelece as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Assinale a alternativa correta.

  • a
    Compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro.
  • b
    Compete concorrentemente à União e Estados legislarem sobre política de crédito e seguros.
  • c
    As normas estaduais sobre comércio interestadual poderão ser suplementadas pelos municípios.
  • d
    Compete à União estabelecer normas gerais sobre juntas comercias, que poderão ser suplementadas pelos Estados.
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