Questão: 66880 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Tendo em vista a matéria administrativa, é correto afirmar:

  • a
    Ato de império é todo aquele que ordena a conduta interna da Administração e de seus servidores, ou cria direitos e obrigaçôes entre ela e os administrados, tais como as autorizaçôes, permissôes e os contratos em geral.
  • b
    É legal a realização de atos de império ou gestão por agente simplesmente designado para “responder pelo expediente”, na vaga ou ausência temporária do titular.
  • c
    Pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, a Administração Pública não pode dispor do interesse geral nem renunciar a poderes que a lei lhe deu para tal tutela, uma vez que o titular de tal interesse é o Estado.
  • d
    Na Administração Pública há liberdade de vontade pessoal do agente político encarregado da gestão, enquanto na administração particular só é lícito ao particular fazer o que a lei autoriza.
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