A alienação de bens públicos imóveis (salvo exceçôes legais) depende de:

a

Lei, avaliação e licitação (em qualquer das modalidades previstas na Lei n. 8.666/93), para os órgãos da Administração Direta e para as Autarquias e Fundaçôes Públicas.

b

Lei, avaliação e licitação (na modalidade de concorrência pública), para os órgãos da Administração Direta e para as entidades da Administração Indireta.

c

Licitação (na modalidade de concorrência pública) e avaliação, mas independe de lei, para as entidades paraestatais, qualquer que seja o valor do imóvel.

d

Avaliação e licitação (na modalidade de concorrência pública), mas independe de lei, para entidades da administração Indireta.

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